Eis a Questão
08/04/2013
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Eis a Questão enfoca o Orçamento impositivo
O tratamento arbitrário com que o Poder Executivo trata o Orçamento — votado e aprovado no Congresso Nacional, mas nem sempre executado — é amplamente criticado pelos parlamentares. O deputado Jaime Martins (PR-MG) propõe que a Lei Orçamentária deixe de ser apenas autorizativa e passe a ser impositiva. Para o deputado, é preciso que o Orçamento deixe de ser uma peça de ficção e um mecanismo de barganha do Executivo e passe a ser uma lei que cumpra o que os parlamentares, de fato, determinam para sua execução.
Mas será que os partidos que formam a grande base que apoia o governo vão apoiar a execução obrigatória do Orçamento? Eis a Questão!
