Eis a Questão

20/08/2012

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Eis a Questão aborda a proibição de consulta a Serasa e SPC em processo de admissão

Na hora de contratar, algumas empresas investigam a situação dos candidatos junto a cadastros de créditos como Serasa e SPC, o serviço de proteção ao crédito. Para os empregadores, pode parecer só mais uma informação sobre o trabalhador, mas para a deputada Erika Kokay (PT-DF), é invasão de privacidade e viola dispositivos da Constituição Federal. Para proteger o trabalhador na hora do processo seletivo de admissão, a parlamentar apresentou o projeto que proíbe a consulta dos dados de quem procura emprego. A multa mínima será de três vezes o salário oferecido pela empresa. Saber se o trabalhador tem dívidas e não paga é uma informação importante para quem vai contratá-lo, ou isso é invasão de privacidade? Eis a questão.

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Uma proposta é defendida pelo autor ou relator. Do outro lado, especialistas sabatinam o deputado e apontam sugestões para aprimorar o projeto.

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