Direto da Câmara
14/08/2025
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Direto da Câmara | Projeto que inclui crime de assédio sexual no Código Penal Militar é aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e define medidas protetivas e de prevenção desse assédio nos ambientes profissionais. A proposta será enviada ao Senado.
Apresentação: Mariana Przytyk
