Programas da TV Câmara

PROPOSTAS APROVADAS NESTA SESSÃO:

✅ PL 3777/23 - Estabelece indenização às vítimas de crimes contra a liberdade sexual. Estabelece a obrigatoriedade de o condenado por crime contra a liberdade sexual pagar indenização à vítima.

✅ PL 2549/24 - Cria "Selo Cidade Mulher". Selo será uma oportunidade de avaliação dos municípios que tenham assinado o Pacto de Enfrentamento a violência a mulheres e que disponham de Organismos de Políticas para as Mulheres (OPM).

URGÊNCIA APROVADA:

✅ REQ 2445/24 // PL 2549/24 - Cria "Selo Cidade Mulher". Selo será uma oportunidade de avaliação dos municípios que tenham assinado o Pacto de Enfrentamento a violência a mulheres e que disponham de Organismos de Políticas para as Mulheres (OPM).

Confira a pauta completa desta sessão.