Destaques do Plenário
08/11/2023
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Plenário | Resumo do dia - 08/11/2023
APROVAÇÕES DO DIA:
- PL 2721/23: Regras para serviço postal na administração pública;
- PL 4287/23: Permite quitar débitos com a Receita Federal antes do fim da fiscalização.
URGÊNCIAS APROVADAS:
- REQ 3688/23: Urgência a regras de segurança para práticos de navios (PL 1565/19);
Narração: Carlos Oliveira
