Câmara Hoje
17/12/2019 - 09h30
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Câmara Hoje - 17/12/2019
Veja as notícias do dia da Câmara:
- Na última semana de votações do ano, deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar que dá a empresas exportadoras maior prazo para benefícios fiscais, o que vai evitar prejuízos bilionários aos estados.
- Foi aprovada também a criação de incentivos tributários a empresas do setor de tecnologia.
- Na pauta do Plenário, a votação dos destaques do novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Mais destaques desta edição:
- O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, comentou, nesta segunda-feira, a chamada PEC Paralela, aprovada pelo Senado, cujo texto faz mudanças na reforma da Previdência promulgada pelo Congresso em novembro. O deputado criticou o fato de a PEC Paralela, pensada para levar a reforma a estados e municípios, ter ido além disso e interferido no cálculo do valor das aposentadorias;
- A comissão especial que analisa a PEC que permite a prisão após a condenação em segunda instância realizou, nesta segunda-feira, reunião para votar requerimentos e eleger os três vice-presidentes do colegiado;
- O deputado Eduardo Bolsonaro voltou, ontem, a ser líder do PSL na Câmara;
- A Câmara examina um projeto de lei que prevê a portabilidade da conta de luz.
Apresentação: Mariana Przytyk
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