Câmara Hoje

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Câmara Hoje - 12/12/2019

. Câmara aprova novo Marco do Saneamento. O projeto de lei, PL 4162/19, do Poder Executivo, facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. Os deputados ainda precisam concluir a votação dos destaques, que ficaram para a próxima semana.

. Aprovada também a medida provisória que transfere o COAF do Ministério da Economia para o Banco Central. O texto segue para o Senado.

. A Comissão Mista de Orçamento concluiu a análise dos relatórios setoriais. O relatório final deve ser votado na semana que vem na Comissão, e no Congresso.

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Apresentação: Mariana Przytyk

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