Programas da TV Câmara

Grupo de trabalho que analisa o pacote de medidas contra o crime aprovou a figura do "juiz de garantias" no Código de Processo Penal. Foi uma mudança no texto original, que tem como base proposta do ministro Sérgio Moro. Esse juiz supervisiona as investigações e garante os direitos fundamentais dos suspeitos e não é o mesmo que vai julgar a causa.

Apresentado o texto inicial da relatora, deputada professora Dorinha Seabra Rezende, à proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundeb – um dos principais instrumentos que financiam a educação no país.

No resumo da semana no Plenário, o ponto principal foi a aprovação do projeto que altera regras eleitorais. Enviado para a sanção do presidente da República, ele trata de temas como o fundo eleitoral e prevê exceções ao limite de gastos de campanhas. A atenção agora é para os prazos, já que a sanção e a possível análise de vetos têm um prazo curto, até 4 de outubro, para que as regras possam valer já nas eleições do ano que vem.

Mais destaques desta edição:

✔️ Sancionada Lei da Vaquejada. A partir de agora, essa a prática e outras similares que utilizam animais são consideradas manifestações culturais nacionais;

✔️ A Comissão do Esporte fez, nesta terça-feira, a segunda audiência pública com dirigentes e atletas das confederações de esportes olímpicos brasileiros;

✔️ A privatização da Eletrobras foi tema de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa. O governo deve enviar ainda mês ao Congresso um projeto para viabilizar a venda da estatal;

✔️ A Frente Parlamentar Mista contra a Corrupção fez um debate, ontem, sobre a modernização da lei que criou o acordo de leniência, uma forma de delação premiada feita por empresas envolvidas em corrupção.

 

Apresentação: Vera Morgado