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Está no Diário Oficial de hoje: a presidente Dilma Rousseff vetou, integralmente, o projeto de lei que reduzia a contribuição previdenciária para patrões e empregados domésticos. Na justificativa do veto, a presidente explica que ajustes tributários ao trabalho doméstico serão feitos na regulamentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que garantiu novos direitos às domésticas.

Guarda compartilhada
A guarda compartilhada dos filhos mesmo quando não houver acordo entre os pais separados foi aprovada no Senado e só depende agora da sanção presidencial pra começar a valer. Deputados e senadores debateram o tema por três anos. Segundo o IBGE, as separações no país só aumentam ano a ano. Com as regras atuais, a responsabilidade legal pelos filhos costuma ser delegada às mães, na grande maioria das vezes.

Confira ainda, nesta edição, a movimentação no Plenário e nas comissões da Câmara dos Deputados.