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Os deputados aprovaram em primeiro turno a Proposta de Ementa à Constituição que aumenta o repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Também foi aprovada uma medida do governo que trata das carreiras na Polícia Federal.

A medida provisória estabelece que só delegados no último nível da carreira poderão ocupar o cargo de diretor-geral da Polícia Federal. Hoje, o cargo é de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República. A medida também prevê que só poderão ser delegados da corporação pessoas formadas em Direito com pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial.

Por causa de dúvidas sobre a possibilidade de que as mudanças provocassem a interpretação de que apenas delegados possam ter cargos de chefia na Polícia Federal, o governo apresentou uma emenda para deixar claro que agentes, peritos, papiloscopistas e outras carreiras também poderiam chefiar setores da instituição. Mas a emenda foi derrotada.

Uma emenda aprovada estabelece que os peritos criminais federais serão os responsáveis pela direção das atividades periciais da Polícia Federal. A oposição tentou emplacar um acréscimo ao texto para obrigar a pessoa escolhida pelo presidente da República para a direção-geral da corporação a passar por sabatina no Senado. Mas essa alteração foi rejeitada.

Os deputados também aprovaram, em primeiro turno, uma Proposta de Emenda à Constituição que aumenta o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios dos atuais 23,5 por cento para 24,5 por cento. Os recursos vêm da arrecadação com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. A primeira metade do novo repasse entra em vigor, de acordo com a proposta, em julho do ano que vem. A segunda metade, em julho de 2016.