Câmara Hoje
15/07/2014
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Adiada votação de projeto que susta decreto dos conselhos populares
Estava em votação um pedido de inversão de pauta para que o Projeto de Decreto Legislativo 1491/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), fosse votado antes da Medida Provisória 641/14.
O projeto suspende o decreto federal 8.243/14 sobre a Política Nacional de Participação Social. Já a MP tem parecer da comissão mista que trata de temas como regulamentação do setor de energia elétrica, parcelamento de dívidas e tributação de bebidas.
Mais cedo, o Plenário aprovou por 270 votos a 7 e 1 abstenção a indicação de Bruno Dantas Nascimento para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A matéria irá à promulgação.
