Câmara Hoje
04/06/2014
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Câmara aprova proposta que regulamenta criação de municípios
O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, será proibida a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios preexistentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.
O texto retornará ao Senado devido a mudanças feitas pelos deputados.
