Programas da TV Câmara

Fortalecer a atuação e dar poder de estabelecer medidas de punição aos Procons é o caminho para garantir mais equilíbrio nas relações de compra e venda. Essa foi a principal conclusão tirada de um debate que aconteceu na Comissão de Defesa do Consumidor nesta quarta-feira. Os participantes da audiência debateram as mudanças no Código de Defesa do Consumidor que estão previstas em um projeto de lei de autoria do Poder Executivo e que está em análise aqui na Câmara.

São várias as propostas que podem atualizar o Código de Defesa do Consumidor. Uma delas pretende dar mais poder para que os Procons apliquem medidas corretivas às empresas que prejudicarem o consumidor, como, por exemplo, a substituição ou o reparo de um produto com defeito, e a devolução de valores cobrados indevidamente. O susto na hora de pagar cobranças indevidas na conta de telefone, as tarifas dos bancos e as dificuldades com a assistência técnica de produtos estão entre as principais reclamações recebidas nos Procons.

O Projeto de Lei também determina que as medidas dos Procons tenham força de título executivo extrajudicial, sem necessidade de uma ação específica na justiça para que seja cumprida.