Câmara Hoje
26/03/2014
Câmara Hoje - 13h - 26 de março de 2014
O marco civil da internet foi aprovado pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira. A proposta disciplina direitos e proibições no uso da internet e define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. A proposta trancava a pauta do Plenário da Câmara deste outubro.
O deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA) vai cumprir pena alternativa. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a três anos de prisão por esterilização cirúrgica irregular de mulheres – a chamada laqueadura – em troca de votos. A vara de execuções penais do Distrito Federal suspendeu o mandado de prisão porque a pena é inferior a quatro anos, o que dá ao parlamentar o direito ao regime aberto. Hoje, a Mesa Diretora da Câmara se reúne para discutir o assunto. Até o final da tarde, o deputado deve dizer se renuncia ou não ao mandato.
Cotas em concurso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
Estudantes ocuparam o gramado do Congresso Nacional nesta manhã para reivindicar a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE). No último dia 20, o relator da proposta na Comissão Especial, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), apresentou um novo parecer.
O plano, que já tinha sido aprovado pelos deputados em 2012, foi modificado no Senado e, por isso, voltou para análise da Câmara. Vanhoni defende a destinação de 10% do PIB exclusivamente para a educação pública, mantendo a redação aprovada pelos deputados em 2012. Os senadores mantiveram o mesmo percentual de investimento, mas abriram a possibilidade de universidades particulares receberem recursos por meio do Fies e do ProUni.
Confira essas e outras notícias nesta edição do Câmara Hoje.
