Câmara Hoje
29/10/2013
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Plenário aprova PEC do Estatuto dos Servidores do Judiciário
O Plenário aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que concede 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário. A matéria será enviada ao Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos.
