Câmara Hoje
20/08/2013
Câmara Hoje - 10h - 20 de agosto de 2013
O Plenário da Câmara continua com a pauta trancada por três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional vencida: o novo marco regulatório da mineração (PLs 37/11 e 5807/13), a proposta que trata de dívidas de Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e o projeto que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater (PL 5740/13).
Nesta semana, os deputados poderão analisar duas medidas provisórias. Uma delas estrutura o plano de cargos e carreiras do Magistério Federal e, a outra, abre crédito de R$ 4,5 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e para auxílio financeiro aos municípios.
A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e familiares de pessoas com deficiência estão preocupados com a possibilidade de extinção das escolas especiais, prevista em mudança feita pelo Senado ao Plano Nacional de Educação (PNE). A Apae atua há 59 anos no Brasil, atendendo crianças e adolescentes que, muitas vezes, não encontram apoio e nem amparo nas escolas regulares. Veja nesta edição o que pode mudar.
Por enquanto, a obrigatoriedade do atendimento às crianças com deficiência no ensino regular foi aprovada apenas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A proposta, agora, será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e na Comissão de Educação, também do Senado.
Deputados criticaram a atuação das agências reguladoras que estariam invadindo as funções do poder legislativo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara, realizou audiência pública para debater o assunto. Veja os detalhes.
Até o fim do ano, começa a valer uma lei que estabelece novas regras para a gestão coletiva de direitos autorais para obra musical. As novas regras definem as condições de cobrança, arrecadação e distribuição desses recursos. A proposta (Lei 12.853/13), que foi aprovada em julho, na Câmara, e publicada no diário oficial no último dia 15, foi iniciativa da comissão parlamentar de inquérito do Senado que investigou irregularidades do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad).
Na hora de fazer uma compra ou de duplicar uma rodovia, por exemplo, o governante tem que seguir uma série de regras. A principal delas é a lei de licitações, que completou 20 anos. Para uns, a lei é uma das mais avançadas do mundo, mas, para outros, a legislação precisa ser aperfeiçoada. Veja nesta edição uma reportagem especial sobre o assunto.
