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12/08/2013

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Recurso pode levar proposta da chamada "Lei da Palmada" para votação em plenário

A chamada Lei da Palmada foi aprovada em uma comissão especial e deveria seguir direto para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara depois de ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça para revisão final do texto. Mas na CCJ o projeto nunca foi votado por falta de quórum. Um grupo de deputados apresentou recursos pedindo que o projeto fosse obrigatoriamente analisado pelo Plenário, antes de seguir para o Senado — um deles entrou até com um mandado de segurança na Justiça. Entenda essa polêmica. 

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