Programas da TV Câmara

A nova redistribuição do dinheiro do Fundo de Participação dos Estados não passou pelo crivo do Plenário da Câmara. O Supremo Tribunal Federal deu prazo até o dia 23 deste mês para que o Congresso fizesse uma nova lei sobre a distribuição dos recursos do FPE. A lei em vigor foi considerada inconstitucional, por não estimular a redução das desigualdades regionais. O texto vindo do Senado mantinha as regras atuais de distribuição dos recursos até 2015. E previa que, a partir de 2016, seria fixado um piso por estado, calculado de acordo com o valor recebido em 2015 mais a inflação e 50% da variação do PIB no ano anterior. O montante excedente a esse cálculo seria dividido entre os estados de acordo com população e renda domiciliar per capita. O relator, deputado Júlio César (PSD-PI), não concordou com o texto do Senado, mas deu parecer favorável para economizar tempo.

Além do próprio relator, representantes de estados como Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul ficaram insatisfeitos com o texto do Senado. Tentaram aprovar uma emenda, mas não conseguiram. O projeto foi rejeitado, deixando incerto o futuro dos repasses aos estados. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, comentou a votação. Veja nesta edição.

Nesta quarta-feira, o Plenário da Câmara também votou e aprovou a medida provisória que cria novas opções para capitalizar os bancos. Atualmente, os bancos pagam imposto sobre uma reserva de dinheiro, feita quando é concedido um empréstimo que não é pago. É o chamado crédito tributário. A MP permite a devolução dos recursos desses impostos aos bancos em caso de falência e de prejuízo em ano anterior. O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), explicou que a medida faz parte de um acordo internacional para evitar a crise no sistema financeiro.

A minirreforma eleitoral, que seria votada hoje (13) em Plenário, vai ficar para daqui duas semanas. A informação foi dada pelo coordenador do grupo de trabalho sobre o tema, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que acertou a nova data com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Para vigorar já nas próximas eleições, qualquer mudança nas regras eleitorais deve ser sancionada até o dia 4 de outubro deste ano. Para facilitar o consenso, o deputado Vaccarezza recuou em um dos pontos do seu relatório que estava gerando resistências.

Entre os eventos desta quinta-feira, o Câmara Hoje destaca a reunião da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas com o ministro Afif Domingos, para discutir o Projeto de Lei Complementar 237/12, que revisa a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Veja ainda, nesta edição, detalhes sobre a audiência pública da Comissão de Educação para debater o PL 3688/00, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Assistência Social nas escolas públicas de educação básica; e da audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre as atividades do IBGE no fomento ao planejamento estratégico do Estado.

O seminário “Fortalecimento e Capacitação da Rede de Procuradorias da Mulher nos Estados e Municípios”, promovido pelas Procuradorias Especiais da Mulher da Câmara e do Senado também movimentou o auditório Nereu Ramos nesta quinta-feira.

Parlamentares da Comissão de Turismo e Desporto fizeram uma audiência pública para analisar as recomendações do Ministério Público do Trabalho em relação à garantia dos direitos de crianças e adolescentes em formação para o esporte de alto rendimento. Para o Ministério Público do Trabalho, a Lei Pelé deve conter a previsão de uma relação de trabalho mais clara entre o clube e o atleta. Enquanto isso não acontece, a saída é o termo de compromisso assinado entre o clube e os responsáveis pelo adolescente, onde se garantam as condições de alojamento, alimentação, acompanhamento da saúde e da educação do jogador.