Câmara Hoje
11/06/2013
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A execução obrigatória das emendas individuais pode ter previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias
A execução obrigatória das emendas individuais pode ter previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A comissão especial que analisa propostas que tornam o Orçamento impositivo discute também a mudança do parâmetro que define o teto das emendas.