Programas da TV Câmara

O Plenário aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que regulamenta a criação, a fusão e o desmembramento de municípios. A proposta estabelece critérios para criar um município, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito entre a população envolvida. Muita gente, porém, não gostou da aprovação da medida. Mas as críticas em relação ao projeto foram rebatidas pela relatora da proposta. Para a deputada Flávia Morais (PDT-GO), no texto aprovado existem critérios bastante rígidos e que terão de ser seguidos.

Começa nesta tarde o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da ação que suspendeu a tramitação de um projeto de lei que limita o surgimento de novos partidos. A ação foi proposta em abril, pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar. Agora, o mérito da questão precisa ser apreciado pelo plenário do Supremo. O projeto de lei é de autoria do Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) e impede que os parlamentares que ingressarem em uma nova legenda levem consigo o dinheiro do Fundo Partidário e o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV.

A maior parte do Fundo Partidário e do tempo de TV é dividida proporcionalmente ao tamanho das bancadas eleitas. Entre os interessados na suspensão do projeto está o movimento para a criação do Partido Rede Sustentabilidade, capitaneado pela ex-senadora Marina Silva. A Advocacia-Geral da União deu parecer pela continuidade da tramitação da matéria. Já a Procuradoria-Geral da República se pronunciou pela continuidade da suspensão dos novos partidos.

Entre os eventos desta quarta-feira (5) na Câmara, esta edição destaca a audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor para esclarecimentos sobre os sucessivos apagões elétricos ocorridos nas regiões Centro-Oeste e Norte do País e sobre os possíveis prejuízos causados aos consumidores devido às constantes quedas de energia; e a audiência para discutir os potenciais impactos da exploração e da produção de petróleo e gás natural na Bacia da Foz do Amazonas, realizada pelas comissões de Minas e Energia, e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

Veja também, nesta edição, detalhes sobre a sessão solene em homenagem ao Dia do Meio Ambiente e aos 10 anos do Comitê de Gestão Sócio-Ambiental (EcoCâmara).