Programas da TV Câmara

O Plenário aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que regulamenta a criação, a fusão e o desmembramento de municípios. A proposta estabelece critérios para criar um município, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito entre a população envolvida. Muita gente, porém, não gostou da aprovação da medida. Mas as críticas em relação ao projeto foram rebatidas pela relatora da proposta. Para a deputada Flávia Morais (PDT-GO), no texto aprovado existem critérios bastante rígidos e que terão de ser seguidos.

Os deputados também aprovaram ontem (4) a medida provisória que autoriza o repasse de dinheiro do Governo Federal para prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, até o fim de 2016. O texto também amplia o prazo para empresas se inscreverem no regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda Larga, para junho do ano que vem. A MP segue agora para análise do Senado.

O presidente da Câmara disse que o Palácio do Planalto deve diminuir o número de medidas provisórias enviadas ao Congresso. Para o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) a decisão do Governo Federal em enviar o novo marco regulatório da mineração como projeto de lei, e não como uma medida provisória, é uma prova desse compromisso.

Além do compromisso do governo, há expectativas positivas sobre o trâmite de MPs no Congresso. Já está em tramitação na Câmara uma proposta de emenda constitucional, já aprovada pelo Senado, que altera o rito das medidas provisórias. Pela proposta, o período de validade delas continuaria sendo de 120 dias, mas a Câmara teria 80 dias para votar e o Senado outros 30 dias. E se houvesse mudanças no texto da MP, a Câmara teria outros 10 dias para encerrar o processo de votação.

A CPI que trata do tráfico de pessoas investiga denúncia sobre uma quadrilha que explora jovens travestis nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. Nesta terça-feira, uma das vítimas do esquema criminoso depôs na Comissão Parlamentar de Inquérito. Veja os detalhes nesta edição.

Também ontem (4), a Comissão de Seguridade Social e Família discutiu a demora na realização de perícias médicas pelo INSS. O tempo de espera é muito irregular. Só para se ter uma ideia, há cidades em que a perícia é feita no mesmo dia, enquanto em outras o segurado tem que esperar até 100 dias para ser atendido.

Nesta quarta-feira, 5 de Junho, a Câmara realiza sessão solene em homenagem ao Dia do Meio Ambiente e aos 10 anos do Comitê de Gestão Sócio-Ambiental da Câmara dos Deputados.

Confira esses e outros destaques nesta edição do Câmara Hoje.