Câmara Hoje
04/06/2013
Plenário da Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios
O Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. O texto aprovado em Plenário é o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO). A proposta regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios a observar, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.
Mais cedo, os deputados aprovaram emenda à Medida Provisória 606/13, para assegurar formação inicial e continuada aos professores atuantes no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) quanto às condições de acessibilidade e garantias de participação de alunos com deficiência no ambiente educacional das escolas integrantes do programa. A repórter Paula Bittar traz mais informações sobre a sessão desta terça, 4 de junho.
