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O plenário da Câmara deve votar nesta semana o projeto de lei que define novas regras para a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (PLP 266/13). O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), vai propor mudanças no texto aprovado pelo Senado.

O Novo Código de Mineração vai ser encaminhado ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei, e não como medida provisória, como o governo chegou a cogitar. A garantia foi dada pela presidente Dilma Rousseff ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, que esteve reunido ontem, no Palácio do Planalto, com o presidente do Senado, Renan Calheiros, com a presidente Dilma e o vice-presidente Michel Temer.

Ao comentar sobre a tramitação das medidas provisórias no Congresso, Henrique Alves defendeu a necessidade de se discutir um novo rito para a tramitação, já que hoje as comissões mistas demoram cerca de 100 dias discutindo as propostas “angustiando” a Câmara e o Senado com um prazo curto para analisá-las.

Entre os eventos previstos para hoje (4) na Câmara, esta edição destaca o seminário “Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos”, realizado pela CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; a audiência pública da CPI do Tráfico de Pessoas para analisar denúncias de tráfico de travestis no Brasil; e a reunião do grupo de trabalho que analisa mudanças na Lei Eleitoral (9.504/97), que apresentará nesta tarde, na reunião do colégio de líderes, a primeira versão dos anteprojetos que tratam do assunto.