Câmara Hoje
24/04/2013
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CCJ aprova emenda que dá ao Congresso o poder de derrubar decisões do STF sobre emendas constitucionais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 24 de abril, a proposta de emenda constitucional que dá ao Congresso o poder de rever algumas decisões do Supremo Tribunal Federal. A CCJ analisou a admissibilidade, ou seja, disse que a PEC está de acordo com a Constituição. Agora, o texto segue para uma comissão especial, que vai analisar o mérito.
