Câmara Hoje
23/04/2013
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Votação da MP dos royalties da educação é adiada até STF decidir sobre a lei que redistribui os lucros do petróleo
A votação da medida provisória que destina recursos do petróleo à educação foi adiada até que o Supremo Tribunal Federal decida o mérito da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que redistribui os royalties do petróleo. A lei foi suspensa pela ministra do STF Cármen Lúcia em decisão liminar. A medida provisória perde a validade no dia 12 de maio.
