Câmara Hoje
02/04/2013
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Congresso promulga PEC das Domésticas nesta terça-feira
O Congresso Nacional promulga hoje (2) a emenda constitucional que garante aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A chamada PEC das Domésticas foi aprovada por unanimidade no Senado. Confira o que entra em vigor imediatamente após a promulgação da emenda e o que ainda depende de regulamentação.
