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Ainda repercute no Congresso a reunião de ontem (13) com quase todos os governadores para discutir mudanças no pacto federativo, que é a divisão de responsabilidades, direitos e deveres entre união, estados e municípios. Os governadores vieram bem articulados, com uma agenda bem definida entre eles, e elegeram quatro pontos para serem discutidos e aprovados pelos parlamentares: reduzir o comprometimento dos estados com dívidas; impedir a criação de novas despesas; acrescentar novas fontes de receita ao Fundo de Participação dos Estados (FPE); e extinguir o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Quando se fala em pacto federativo, um tema que normalmente gera polêmica é a forma como a União transfere recursos aos estados e ao Distrito Federal. 85% do FPE vão para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 15% para o Sul e o Sudeste. O fundo é uma estratégia para tentar diminuir as desigualdades regionais. Mas a forma de se fazer a distribuição foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2010.

O prazo para que o Congresso Nacional corrigisse a distorção terminou em dezembro do ano passado. No final de janeiro, o Supremo deu mais cinco meses para que uma solução fosse encontrada. Hoje, três comissões do Senado Federal se reuniram para debater o assunto. O coordenador do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda, Cláudio Trinchão, defendeu a redefinição do FPE.

O plenário da Câmara aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira, a proposta de emenda à constituição, do Senado, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais.
Além desses destaques, esta edição do Câmara Hoje repercute as discussões sobre os temas cyber segurança, violência contra a mulher e eleições para presidência das comissões permanentes da Câmara, que movimentam o corredor das comissões nesta quinta-feira.