Programas da TV Câmara

A ANSC, Agência Nacional de Saúde Complementar, suspendeu por três meses a comercialização de 225 planos de saúde. A paralisação das vendas começa a partir da próxima segunda-feira e foi determinada porque as operadoras não atenderam os seus beneficiários nos prazos máximos previstos pela ans para consultas, exames e cirurgias.

A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto que estendia aos agentes prisionais e aos guardas portuários o direito de portar arma de fogo particular e fora do horário de trabalho. Nas razões do veto, Dilma Rousseff alegou que o projeto favorece a circulação de armas e vai na contramão da política nacional de combate à violência. O veto presidencial pode ser derrubado pelo Congresso. Mas, para isso, são necessários 257 votos dos deputados e 41 votos dos senadores. Enquanto o veto não é analisado, permanece a regra atual, que já permite aos agentes prisionais a possibilidade de requerer autorização de porte para defesa pessoal em casos excepcionais.

Uma proposta que altera a constituição quer fixar um limite para o valor da cota parlamentar dos deputados estaduais, que é utilizada para o pagamento de despesas do gabinete. O objetivo é evitar abusos. No Amapá, por exemplo, o valor chegou a 100 mil reais mensais por deputado e teve que ser reduzido depois que a população foi às ruas reclamar. Atualmente, já existe um teto para os salários dos deputados estaduais, baseado no valor pago aos deputados federais. Agora, a proposta que está na Comissão de Constituição e Justiça quer fazer o mesmo com a cota parlamentar, também conhecida como verba indenizatória.