Câmara Hoje
11/12/2012
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Repercute na Câmara perda de mandato de parlamentares condenados pelo STF no processo do mensalão
O debate sobre a perda de mandato de parlamentares condenados pelo Supremo no processo do mensalão repercutiu hoje, 11 de dezembro, na Câmara. Os ministros do Supremo decidem amanhã se cabe à própria Corte decretar a perda de mandato dos três deputados condenados ou se a decisão deve passar pelo Plenário da Câmara. A Constituição prevê que a perda de mandato, mesmo em caso de condenação criminal, deve ser decidida, em votação secreta, pela Câmara ou pelo Senado, quando se trata de senadores. A dúvida jurídica é que a Constituição também determina, em outro artigo, que a condenação criminal leva à perda dos direitos políticos de qualquer cidadão. Na Câmara, as opiniões estão divididas.
