Câmara Hoje
03/12/2012
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Conselho de Comunicação quer fim de exigência de autorização prévia para publicação de biografias
O Conselho de Comunicação Social decidiu hoje, 3 de dezembro, recomendar ao Congresso a aprovação de projeto de lei acabando com a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias. Com isso, a Justiça não poderia mais retirar de circulação biografias que não agradem ao biografado ou à sua família.