Câmara Hoje
17/10/2012
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Comissão aprova relatório da medida provisória que autoriza renegociação de dívidas relativas ao Pasep
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 574 de 2012 aprovou o texto principal do relatório do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). A MP, que vale até o dia 9 de novembro, autoriza a estados e municípios a renegociarem dívidas com a união relativas ao Pasep, um tributo federal que financia ações do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Créditos/Câmara Hoje:
Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO) - Relator da MP 574/12
Dep. Geraldo Thadeu (PSD-MG)
