Câmara Hoje
16/01/2012
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Presidenta Dilma Rousseff sanciona lei que regulamenta Emenda 29
Agora é lei. A presidenta Dilma Rousseff sancionou e o Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 16 de janeiro, a lei que regulamenta a Emenda da Saúde. A emenda constitucional determina os percentuais mínimos que o governo federal, estados e municípios devem investir no setor de saúde. Mas só o texto da nova lei é que diz o que pode ser contabilizado como investimento em saúde. Essa definição pode garantir mais recursos para o setor.
