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Foi aprovado hoje (14/12) na comissão especial o projeto que proíbe os pais de baterem nos filhos, mais conhecido como Lei da Palmada. A proposta passou em caráter conclusivo e não precisa ir a plenário. Isso só acontecerá se houver um pedido assinado por pelo menos 52 deputados. Senão, vai direto para o Senado. O texto prevê que pais que maltratarem seus filhos serão encaminhados a programas de tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. Não há qualquer previsão de multa, prisão ou perda da guarda dos filhos. Médico, professor ou ocupante de cargo público que deixar de denunciar casos de agressão a crianças ou adolescentes fica sujeito a multa de três a 20 salários mínimos. A denúncia pode ser feita ao conselho tutelar ou a outra autoridade competente, como delegado, ministério público ou juiz.

Crédito/Câmara Hoje:
Dep. Teresa Surita (PMDB-RR) – relatora