Câmara Hoje

23/11/2011

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Conselho de Ética decide que parlamentar pode ser julgado por infração cometida até 5 anos antes do mandato

Uma mudança importante nos critérios usados em processos de cassação de mandatos: em resposta a uma consulta do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), o Conselho de Ética da Câmara decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (23/11) que um parlamentar pode ser julgado por crime cometido antes do mandato. Desde a absolvição da deputada Jaqueline Roriz, em agosto deste ano, o assunto era motivo de controvérsia. A deputada alegou que que estava sendo acusada por um ato cometido antes de sua posse, e que, portanto, não teria ferido o decoro parlamentar.

Créditos/Câmara Hoje:
Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
Hanna Costa - repórter
Dep. João Dado (PDT-SP)
Dep. Roberto Freire (PPS -SP)
Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ)
Alessandro Molon (PT-RJ)

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