Câmara Hoje
24/03/2011
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STF julga artigos da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha proíbe a suspensão condicional da pena mesmo nos casos de condenação do réu a menos de um ano de prisão. O Supremo Tribunal Federal analisa se este artigo da lei é inconstitucional. A deputada Érika Kokay (PT/DF) fala sobre a expectativa sobre o julgamento.
