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Entrou em vigor nesta quarta-feira (20/10) o Estatuto da Igualdade Racial. Depois de tramitar por anos no Congresso Nacional, o texto foi sancionado em julho pelo presidente da República. Mas o estatuto, que nasceu da mobilização do movimento negro, acabou não agradando aos principais beneficiados. A política de cotas, considerada o ponto fundamental do estatuto, ficou de fora da lei.
A nova lei estabelece políticas públicas para promover oportunidades iguais para todos os brasileiros, independente de raça. O debate sobre o Estatuto da Igualdade Racial mobilizou o Congresso e a sociedade por quase uma década. Só foi possível transformá-lo em lei após um amplo acordo envolvendo as principais lideranças do movimento negro em todo o País.
Prevista no projeto original do Estatuto, a obrigatoriedade de se garantir cotas para negros e índios nas universidades, na televisão e nos partidos políticos foi excluída. O texto, no entanto, preserva como princípio a necessidade de serem adotadas ações afirmativas para correção das desigualdades.
O estatuto torna obrigatório o ensino da história da população negra, reconhece a capoeira como esporte nacional, combate a intolerância contra as religiões de matrizes africanas, garante linhas de crédito especial para o acesso do negro à moradia e para o desenvolvimento das comunidades remanescentes de quilombos.

Créditos:
- Cid Queiroz - repórter
- Deputado Edson Santos (PT-RJ)