Câmara Hoje
05/10/2010
Emenda 29 é uma das prioridades de votação na Câmara
Promulgada no ano 2000, a Emenda 29 incluiu na Constituição a garantia de um repasse fixo de recursos para a saúde a cada ano. Mas, até hoje, a regra não foi colocada em prática. Para isso, é preciso concluir a votação da lei que regulamenta o que está previsto na Constituição, uma luta antiga da bancada da saúde aqui na Câmara. O texto principal da proposta foi aprovado em 2008. Desde então, falta votar apenas um destaque.
O projeto obriga União, estados e municípios a investir percentuais mínimos em saúde todos os anos. A ideia é aumentar os recursos repassados para a saúde pública e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Pela proposta, a União vai ter de aplicar em saúde a cada ano o mesmo valor que investiu no ano anterior, somando a isso o percentual de variação do PIB naquele período. Já os estados terão de investir 12% da arrecadação dos impostos. E os municípios, 15%.
Para cobrir o aumento dos gastos, o texto aprovado em plenário prevê a criação da Contribuição Social para a Saúde, que seria uma contribuição permanente sobre movimentação financeira, parecida com a antiga CPMF. É isso que está emperrando o fim das votações. A proposta já foi quase toda aprovada pelos deputados. Falta apenas votar um destaque da oposição: justamente o que tenta derrubar a criação da nova contribuição.
Créditos:
- Mariana Przytyk - repórter
