Câmara Hoje
17/08/2010
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Aprovada proposta que garante escola para pessoas com deficiência que tenham mais de 18 anos
Um comissão especial da Câmara aprovou hoje (17/08) a proposta de emenda à Constituição que garante vaga na rede regular de ensino para os portadores de deficiência mental ou intelectual com mais de 18 anos. Atualmente, a Constituição já garante esse direito, mas não especifica a idade. Por isso, na pática, as secretarias estaduais e municipais de Educação entendem que, ao completar 18 anos, os portadores de deficiência mental ou intelectual perdem este direito.
A proposta segue agora para a análise do plenário da Câmara.
Crédito:
- Dep. Paulo Delgado (PT-MG) - Relator
