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Promulgada no ano 2000, a emenda 29 incluiu na constituição a garantia de um repasse fixo de recursos para a saúde a cada ano. Mas, até hoje, a regra não foi colocada em prática. Para isso, é preciso concluir a votação da lei que regulamenta o que está previsto na Constituição, uma luta antiga da bancada da saúde aqui na Câmara. O texto principal da proposta foi aprovado em 2008. Desde então falta votar apenas um destaque. Veja, agora, os principais pontos da proposta.
A Frente Parlamentar da Saúde quer modificar o texto que define quanto a União deve aplicar em saúde. A proposta original, apresentada na reportagem, leva em consideração o valor aplicado no ano anterior e a variação do PIB. Mas, deputados da Frente querem mudar a proposta e fixar um percentual de 10% para União, o que, segundo eles, garante ainda mais recursos para a saúde.
A regulamentação da Emenda 29 vai ser o tema do debate da primeira edição do Câmara Hoje desta terça-feira (10/08). O programa vai ao ar às 10h.

Créditos:
1 - Reportagem Mariana Przytyk