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A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a contribuição dos inativos se reuniu nesta quarta (7/7) para conhecer o parecer do relator sobre a proposta. A ideia é promover o fim gradual da contribuição. Criada inicialmente há mais de dez anos, essa contribuição já chegou a ser considerada inconstitucional, mas depois voltou a ser cobrada de todos os servidores públicos aposentados.
A contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas teve início após a aprovação de uma lei em 1999. No mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal considerou a lei inconstitucional, e a cobrança foi suspensa. Os ministros entenderam que os trabalhadores contribuem com a Previdência para custear a aposentadoria que vão receber no futuro e, por isso, essa contribuição não poderia ser cobrada depois que os servidores se aposentassem. Em 2003, com a aprovação da Reforma da Previdência, a contribuição dos inativos foi novamente instituída e, dessa vez, considerada constitucional pelo Supremo. Desde então, os aposentados do serviço público que recebem acima do teto do INSS, hoje em R$ 3.416, pagam para a Previdência 11% sobre a parcela que ultrapassa esse valor - regra que agora pode ser novamente alterada. Uma Proposta de Emenda à Constituição em análise na Câmara modifica a contribuição dos inativos. O relator propõe o fim gradual da cobrança.
Com o pedido de vistas feito hoje por deputados governistas, a votação do relatório ficou para a semana que vem.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, também criticou a aprovação do relatório. Segundo ela, a anistia que produtores rurais vão receber com o novo código deve representar um prejuízo de R$ 10 bilhões para o Governo.

Créditos:
- Paula Medeiros - repórter
– Deputado Luiz Alberto (PT-BA) - relator