Programas da TV Câmara

A Comissão Especial do projeto que determina regras de acesso às informações da administração pública entregou nesta quinta (04/03) ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), o texto final do relatório.
Segundo o projeto, as informações podem ser requeridas por qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro que more no país. O texto substitui uma proposta enviada pelo Executivo e reúne vários projetos sobre o mesmo tema que já tramitavam na Câmara. As regras valem para o Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, tribunais de Contas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam verba pública.
Além da administração federal, estados e municípios também são obrigados a fornecer informações, que devem ser respondidas em até 20 dias. Se negar a informação, o órgão vai ter de explicar o motivo e se o interessado não ficar satisfeito, ele pode recorrer.
O projeto obrigada o fornecimento de informações sobre direitos fundamentais ou que se refiram a ações de agentes públicos que violam os direitos humanos, mas o projeto não é explícito em relação a informações, relativas, por exemplo, aos governos militares, como a tortura de presos políticos.
Só não vão ser divulgadas informações que possam pôr em risco a defesa e soberania nacional ou a integridade do território brasileiro, cause problemas nas relações internacionais ou ponham em risco a vida, saúde e segurança da população.
O projeto acaba com o sigilo eterno das informações. No caso dos documentos classificados como ultrasecretos o sigilo deve ser mantido por 25 anos. Os secretos, por 15 anos, e para os classificados como reservados, o prazo é de 5 anos. Esses prazos podem ser prorrogado uma única vez.
A expectativa é de que o projeto seja votado ainda neste semestre.

Créditos:
- Deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS)
- Deputado José Genoíno (PT-SP)
- Hanna Costa - repórter

Texto atualizado em 05/03/10, às 9h46