Programas da TV Câmara

Mais perto de se tornar uma profissão reconhecida por lei. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a regulamentação da profissão de repentista. O texto aprovado não exige que o repentista tenha que se registrar em entidade de classe. A matéria segue agora para análise do Senado.
Planos de saúde podem ser obrigados a cobrir todos os tipos de transplantes que são realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como os de rim, córnea, medula óssea e coração. É o que prevê proposta aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação. Atualmente, os planos de saúde só garantem a cobertura para os transplantes de rim e córnea. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.
Deputados da Comissão de Finanças e Tributação aprovaram a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados de países do Mercosul. A isenção só beneficia taxistas e pessoas com deficiência até 31 de dezembro deste ano. A medida prevista em projeto de lei do Poder Executivo ainda vai ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Abatimento de tributos e contribuições federais pelas empresas privadas que cederem empregados ou imóveis à Justiça Eleitoral durante as eleições - uma medida aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio prevê que o valor a ser ressarcido deverá levar em conta os dias de trabalho perdidos pelo empregado e uma possível queda na produtividade da empresa. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Um Programa Nacional de Habitação que beneficia mulheres responsáveis pelo sustento da própria família. A proposta aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família garante projetos habitacionais para mulheres com renda mensal de até três salários-mínimos, desde que sejam as únicas responsáveis pelo sustento da casa. A prioridade é para famílias que morem em áreas de risco. A proposta agora vai ser votada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça.