Câmara Debate
17/07/2020
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ECA e Conselhos Tutelares
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, e a Constituição determinam proteção integral a crianças e adolescentes.
Os Conselhos Tutelares são parte fundamental desse sistema de assistência e garantia de direitos. Mas ainda enfrentam dificuldades de funcionamento em alguns municípios, parte por falta de investimento.
Conversamos sobre o tema com os deputados Felício Laterça (PSL-RJ) e Rubens Bueno (Cidadania-PR), nesta edição do Câmara Debate, em formato especial pela internet.
Apresentação: Daniela André
