Programas da TV Câmara

O projeto de lei para o novo Marco Regulatório do Sistema Portuário Brasileiro está em discussão na Câmara. O novo marco propõe descentralizar a gestão das autoridades portuárias, simplificar e agilizar o licenciamento ambiental, e estimular investimentos privados sem exigência de reversibilidade obrigatória.

Também está no texto a permissão da negociação livre de preços, dentro da lei da concorrência; a integração dos portos às cidades, e a criação de regras mais claras para a prorrogação de contratos e para o uso de chamamento público em vez de licitação.

O Câmara Debate recebe o Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) e o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) para discutir o tema.