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Está na pauta do Congresso Nacional a análise do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei complementar que regulamentava a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito. Ao vetá-lo em outubro de 2013, a presidente argumentou que, como o texto estava, permitiria a expansão expressiva do número de municípios no país, com o aumento de despesas de manutenção da estrutura administrativa e de representação. O autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti, do PTB de Roraima, apresentou outro texto, com regras mais específicas, com novas exigências e incentivos para a fusão e incorporação de municípios que se mostrarem inviáveis economicamente, que foi aprovado na Câmara na última semana.