Brasil em Debate
16/03/2012
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Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) – Rito das MPs
Para evitar uma grande confusão legal, o Supremo Tribunal Federal reavaliou, no dia 8 de março, a decisão que anulou a lei que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Questão de ordem levantada pela Advocacia-Geral da União mostrou que essa decisão abriria caminho para que 500 leis aprovadas no mesmo modelo fossem questionadas judicialmente, criando insegurança jurídica e a impossibilidade de reapreciação da matéria, em tempo hábil, pelo Poder Legislativo. Para falar do tema, os convidados são os deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dr. Ubiali (PSB-SP).
