22/12/2017
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Câmara aprova fórmula que compensa estados por perdas com Lei Kandir
O Congresso analisa uma fórmula permanente para a União compensar os estados pela Lei Kandir. A norma, da década de 1990, determina isenção de ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, para exportações.
A renúncia do imposto, cobrado pelos estados, é compensada anualmente com repasse de recursos pelo Governo Federal. Mas o cálculo tem sido questionado pelos estados exportadores.
O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), explica aqui no Palavra Aberta, como funciona esse mecanismo de incentivo às exportações e o que muda no repasse a estados e municípios.
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Apresentação - Daniela André
