Expressão Nacional
12/09/2016
Fim do foro privilegiado
O direito a foro especial por prerrogativa de função, conhecido também como “foro privilegiado”, é controverso na sociedade. Há quem defenda o fim desse mecanismo sob alegação de que privilegia a impunidade, como também há quem defenda a manutenção com argumentos de que assegura ao representante eleito garantias necessárias ao pleno exercício de suas funções governamentais e decisórias.
Um ponto importante é que, desde que o Congresso aprovou, em 2001, uma emenda à Constituição que permite à justiça o processamento de parlamentares sem consulta prévia da Casa Legislativa, políticos têm sido julgados e condenados.
Afinal, o fim do “foro privilegiado” é, mesmo, uma luta pelo fim da impunidade? Ou essa discussão procura uma brecha para que parlamentares condenados passem a ter direito a vários recursos na justiça? Esse é o tema do Expressão Nacional desta segunda-feira.
Os entrevistados desta edição são o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); o deputado Wadih Damous (PT-RJ), membro da CCJC; e o consultor jurídico Rafael Thomaz Favetti.
Apresentação - Lincoln Macário
