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Câmara com Notícia - 21/10/2015

Deputados aprovaram proposta de emenda à Constituição que permite aos militares estaduais acumular cargos remunerados nas áreas de saúde e educação. Também foi aprovado Projeto de Lei que regulamenta o direito de resposta de pessoas que se sentirem ofendidas em matérias divulgadas pelos meios de comunicação. 

O texto principal do projeto que muda o novo Código de Processo Civil, que ainda não entrou em vigor, para manter com os tribunais inferiores a análise da admissibilidade de recursos apresentados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, também foi aprovado no Plenário. Essa alteração foi pedida pelos próprios tribunais superiores, que alegam não ter estrutura suficiente para fazer a análise da admissibilidade. A votação dos destaques propondo alterações no texto ficou para esta quarta. 

Protesto durante a discussão do relatório da proposta de emenda à Constituição que modifica a demarcação das terras indígenas e quilombolas. A mudança constitucional em debate, chamada de PEC 215, altera a forma de definição das reservas que não vão poder ser feitas por decreto do governo federal, mas por projeto de lei aprovado pela Câmara e pelo Senado. 

A aprovação de um tratado para intensificar o combate à entrada ilegal de armas no país, principalmente pela fronteira com o Paraguai foi uma das sugestões debatidas na Subcomissão de Combate ao Crime Organizado. O debate foi proposto pelo deputado Aluisio Mendes com representantes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

O Conselho Nacional de Trânsito, Contran, decidiu em setembro acabar com a obrigatoriedade do extintor de incêndio nos carros brasileiros, mas tem deputado que acha a medida perigosa. As Comissões de Trabalho, de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação fizeram audiência pública para discutir a obrigatoriedade desse item de segurança em automóveis de passeio.

A educação inclusiva promove formas de inserir os alunos com vários graus de deficiência no aprendizado escolar. A lei garante o acesso desses alunos, mas uma pesquisa revela que 61% da população com deficiência acima de 15 anos não tem instrução ou tem apenas o ensino fundamental incompleto. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência debateu o problema em audiência pública. 

A Comissão de Turismo está interessada em atrair o turista pelo estômago. A comissão debateu o papel da gastronomia no turismo brasileiro e como nossas comidas típicas podem tornar o Brasil mais atraente para os visitantes.

Apresentação - Cláudia Brasil

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