Câmara Hoje

Depois de muita discussão no Plenário, foi adiada para esta quarta-feira a votação da proposta de emenda à Constituição que vincula o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo a PEC, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou o adiamento após reunião com os líderes partidários. Cunha apelou para que o Plenário chegue a um acordo que não tenha impacto em estados e municípios – que serão afetados pelo aumento de salários de delegados e procuradores estaduais e municipais.

Hoje, o Plenário vai analisar um pedido para que seja votado o texto original da PEC, limitado às carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal. O texto da comissão especial que analisou a PEC incluiu os delegados. A reunião dos líderes dos partidos com o presidente da Câmara está marcada para as 11 horas da manhã. Antes disso, acontece uma outra reunião para tratar do tema. O líder do governo, deputado José Guimarães, e os líderes dos partidos da base aliada estão no Palácio do Jaburu, com o vice-presidente da República. Michel temer. Segundo José Guimarães, vai haver cobrança de fidelidade da base aliada para a derrubada do texto atual que não interessa ao governo. Guimarães analisou o comportamento da base depois da sessão de ontem, no Plenário.

O relatório final da CPI do Sistema Carcerário será apresentado nesta quarta-feira pelo relator, deputado Sérgio Brito. Os membros da comissão discutiram as últimas alterações do documento.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que determina a separação de presos, provisórios ou condenados, de acordo com a gravidade do crime praticado. O relator, deputado Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, afirmou que, atualmente, presos por crimes não violentos ficam no mesmo espaço daqueles que praticaram crimes hediondos. Essas regras não estão definidas na Lei de Execução Penal. A proposta seguirá para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação do texto pelo Plenário da Câmara.

As políticas para enfrentar o crime organizado foram tema de debate na Comissão de Segurança Pública. Representantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de São Paulo e de Minas Gerais apresentaram um cenário nada animador. O relator da subcomissão que analisa o assunto vai propor a reforma do processo penal.

E a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de lei que torna crime o desrespeito às medidas de proteção às mulheres determinadas com base na Lei Maria da Penha e pune os agressores com penas de até dois anos de cadeia. Pelas regras atuais, quem não cumpre as medidas previstas na Lei Maria da Penha comete apenas um ilícito civil, com pagamento de multa, e isso não tem resultado no efeito previsto na lei. A proposta, agora, será analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, será encaminhada para o Senado.

O Movimento Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos marcou presença na volta dos trabalhos do Congresso, nesta terça-feira, com manifestação na Praça dos Três Poderes e em frente ao Ministério da Saúde. O ato teve o respaldo da frente parlamentar de apoio ao setor. O objetivo foi manter em evidência a crise financeira dos hospitais filantrópicos e reforçar o apelo por uma solução para manter essas instituições em funcionamento.